Vereador cobra cumprimento de Emenda Impositiva

O vereador Delegado Celso Ávila apresentou um requerimento na Câmara de Varginha, destinado ao prefeito, ao secretário de Planejamento e à secretária de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando o cumprimento de uma emenda impositiva de sua autoria no valor de R$ 150 mil reais.

De acordo com o vereador, a Emenda Impositiva nº 03/2018, que prevê a transferência de recursos financeiros para a aquisição de um veículo com capacidade de 15 lugares para a Associação Apascentar Vida Nova – Asvin – foi rejeitada pelo Executivo, contrariando a Emenda Constitucional nº 100/2019.

“O intuito deste requerimento é solicitar à Prefeitura que proceda com a reanálise da emenda que contempla a Asvin – com um minibus para auxiliar a entidade nos atendimentos às pessoas em situação de rua. A proposta foi rejeitada pelo Executivo com a alegação de que houve uma mudança no objeto da emenda e com uma justificativa da Sehad de que o veículo não garantirá a manutenção dos serviços prestados pela instituição, o que considero ser incoerente, pois não aconteceu nenhuma mudança no objeto da proposta”, justificou o parlamentar.

Dr. Celso destacou, ainda, que as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias, contribuindo para a efetivação do chamado Orçamento Impositivo e que espera um retorno favorável da Administração para a aprovação de seu pedido.

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