Prefeitura encaminha PL à Câmara que prevê multa a quem estiver sem máscara

A Prefeitura de Varginha encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal nesta quarta-feira, 22, que determina multa de R$ 100,00 para quem não estiver com máscara nas ruas e em estabelecimentos. A medida foi tomada devido ao descumprimento do uso de obrigatório de máscara conforme já havia sido estipulado pelas autoridades competentes para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O uso de máscaras para circulação na cidade passou a ser obrigatório mediante Decreto Municipal, há quase três meses.

Em caso de reincidência no descumprimento, a multa será duplicada. A pessoa autuada deverá, no prazo de 30 dias, retirar junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, a guia para pagamento na rede bancária, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução fiscal.

Os valores das multas arrecadados serão utilizados, exclusivamente, para ações de prevenção e combate à COVID-19.

De acordo com o projeto de lei “a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção das vias aéreas no interior de quaisquer estabelecimentos deve ser exigida por seus responsáveis, sob pena de suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, conforme as normativas municipais”.

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