FIEMG disponibiliza cartilha sobre proposta da reforma tributária

FIEMG disponibiliza cartilha sobre proposta da reforma tributária

A Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) elaborou a cartilha “Proposta de criação da Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS” e disponibiliza o documento aos empresários mineiros. O objetivo é expor os pontos do Projeto de Lei nº 3.887/20, apresentado pelo Governo Federal, o qual trata da proposta de unificação das contribuições PIS e COFINS.

A FIEMG entende que a legislação das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins é confusa e prolixa e por isso a simplificação do regime é necessária. “Como se sabe, há um excesso de obrigações acessórias relativas a essas contribuições e uma abundância de dispositivos legais, nos quais a falta de clareza se aliou, ao longo dos anos, à ausência de sistematização. Apesar de bem-vindo o ímpeto de racionalização das normas relativas a estes tributos, o projeto em análise possui pontos sensíveis”, afirma Luciana Mundim, gerente de Assuntos Tributários da Federação. Mundim pontua que a ausência de um dispositivo que impeça o aumento da carga tributária, a possível incidência de nova contribuição e a falta de previsão quanto ao prazo para ressarcimento do crédito eventualmente acumulado no novo sistema são alguns destes pontos.

De acordo com a entidade, a reforma tributária no Brasil é importante, mas há ações que deveriam antecedê-la, como a redução do tamanho da máquina pública. “O momento não parece adequado para se discutir reformas desta natureza, pois o Brasil está passando por uma severa crise econômica, cujos efeitos, parecem estar apenas em seu início e a arrecadação federal caiu consideravelmente nos últimos meses. Destaque-se ainda a necessidade de uma reforma administrativa ampla, pois, hoje o Estado gasta muito e mal. Serviços básicos como educação, saúde e segurança são, na maior parte das vezes, de baixa qualidade. Uma reforma tributária, antes da administrativa, corroborará com o atual nível de arrecadação para servir a um Estado ineficiente na sua organização”, aponta Mundim. Fonte: Fiemg.

A cartilha está disponível AQUI.

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